Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Flowpay, o utilizador aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço e pela Política de Privacidade do Flowpay. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o serviço.

Se utilizar a plataforma em representação de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos. A utilização do serviço está reservada a maiores de 18 anos.

2. Descrição do Serviço

O Flowpay é uma plataforma SaaS de automatização de cobranças B2B, alimentada por inteligência artificial. O serviço permite que as PMEs clientes automatizem o envio de lembretes de pagamento e conduzam negociações assistidas por IA com os seus devedores, através dos canais WhatsApp, SMS, Email e Carta Registada (CTT).

As mensagens são geradas pelo modelo de linguagem Claude Sonnet 4.5, desenvolvido pela Anthropic, e enviadas em nome e por instruções do cliente. O Flowpay é uma ferramenta de automação — não presta aconselhamento jurídico, não atua como agência de cobrança licenciada e não garante a recuperação de qualquer montante em dívida.

O serviço integra-se com as plataformas de faturação Moloni e InvoiceXpress, e com a solução de pagamentos IfthenPay, para facilitar a gestão de faturas e o recebimento de pagamentos.

3. Programa Beta

Durante o período de beta privado (previsto para o segundo trimestre de 2026), o acesso ao Flowpay é gratuito. O serviço é disponibilizado na sua forma atual, podendo ser sujeito a interrupções, alterações de funcionalidades ou descontinuação sem aviso prévio. Os resultados não são garantidos durante este período.

Os utilizadores beta aceitam que estão a testar um serviço em fase experimental e que os dados recolhidos durante este período poderão ser utilizados para melhorar o produto, nos termos da Política de Privacidade.

O Flowpay reserva-se o direito de convidar novos utilizadores ou encerrar o programa beta a qualquer momento, à sua discrição. Os utilizadores beta serão notificados com antecedência razoável antes do início da faturação.

4. Conta e Acesso

Cada empresa pode ter apenas uma conta ativa no Flowpay. O utilizador é responsável por manter as suas credenciais de acesso em segurança e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o utilizador deve notificar imediatamente o Flowpay através de info@fynix.pt.

O Flowpay pode suspender ou encerrar o acesso à conta em caso de violação dos presentes Termos, sem necessidade de aviso prévio. As contas não são transmissíveis a terceiros sem autorização escrita do Flowpay.

5. Uso Aceitável

O Flowpay destina-se exclusivamente à recuperação de crédito em transações B2B (entre empresas) em Portugal e, futuramente, na Península Ibérica. Usos expressamente proibidos:

• Utilização para cobrança de dívidas de consumidores (B2C), que está sujeita a legislação específica não coberta por este serviço
• Envio de mensagens abusivas, ameaçadoras ou que violem a legislação aplicável à cobrança de dívidas
• Revenda ou sublicenciamento do serviço a terceiros
• Tentativa de contornar os limites de utilização do plano subscrito
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de aceder ao código fonte da plataforma
• Utilização do serviço para fins ilegais ou que causem dano a terceiros

O Flowpay pode rever o conteúdo das mensagens configuradas pelo cliente para assegurar a conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

6. Mensagens Geradas por IA

As mensagens de cobrança são geradas pelo modelo Claude Sonnet 4.5. Antes de ativar o serviço, o cliente define os parâmetros de negociação: desconto máximo admissível, número máximo de prestações, prazo mínimo de liquidação, e canais de comunicação a utilizar. A IA opera estritamente dentro desses parâmetros.

O cliente é o único responsável pela adequação dos parâmetros de negociação configurados. O Flowpay não é responsável por mal-entendidos ou consequências decorrentes de mensagens enviadas dentro dos parâmetros definidos pelo cliente.

O cliente pode, a qualquer momento, ativar a modalidade de aprovação manual dos acordos antes do envio, o que lhe confere controlo total sobre qualquer proposta de negociação.

7. Pagamento e Faturação

Durante o período beta, o serviço é gratuito. Após o lançamento oficial, aplicam-se os seguintes planos:

• Starter: €49/mês + 2% do valor efectivamente recuperado
• Growth: €149/mês + 1,5% do valor efectivamente recuperado

A componente variável (percentagem) aplica-se exclusivamente ao montante cobrado com sucesso através do Flowpay — se não houver recuperação, não há componente variável a pagar. A faturação é mensal. O atraso no pagamento das faturas pode resultar na suspensão do acesso ao serviço após notificação.

Os preços em vigor durante o beta são indicativos e podem ser ajustados antes do lançamento oficial. Os utilizadores beta terão acesso a condições preferenciais garantidas por 12 meses após o lançamento.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma Flowpay, os seus algoritmos, marca, design e conteúdos são propriedade exclusiva da GildedSyntax Unipessoal, Lda., NIF 518 913 333, com sede em Rua da Cruz 13 B, Campelos, Portugal, que opera sob a marca comercial Flowpay, protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. O cliente não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a plataforma mediante a subscrição do serviço.

O cliente mantém a propriedade integral sobre os dados que introduz na plataforma. O cliente concede ao Flowpay uma licença limitada, não exclusiva e revogável para tratar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade e do Contrato de Tratamento de Dados.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Flowpay não é responsável por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, incluindo perda de clientes, receitas ou oportunidades de negócio. O Flowpay não garante a disponibilidade ininterrupta dos canais de terceiros (WhatsApp, redes SMS, CTT) e não é responsável por falhas nesses canais.

A responsabilidade máxima do Flowpay perante o cliente, por qualquer causa, é limitada ao total das mensalidades pagas pelo cliente nos três meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou limitações de responsabilidade. Nesses casos, as limitações acima aplicam-se na medida máxima permitida por lei.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com um pré-aviso de 30 dias, comunicado por escrito. O Flowpay pode rescindir o contrato com efeitos imediatos em caso de violação material dos presentes Termos pelo cliente.

Após a rescisão, o acesso à plataforma cessa imediatamente. O cliente tem 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados dos sistemas do Flowpay, com exceção dos que devam ser conservados por obrigação legal.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor (nota: o Flowpay é um serviço B2B) de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

12. Alterações aos Termos

O Flowpay pode modificar os presentes Termos com uma antecedência mínima de 30 dias, notificando os utilizadores registados por email. O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

Os utilizadores que não aceitem as alterações podem rescindir o contrato sem penalização, desde que o façam antes da data de entrada em vigor das novas condições.